LEGISLAÇÃO

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Clique aqui para conferir o Decreto Lei 25 de 1937.

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Clique aqui para conferir a lei que organiza a proteção do patrimônio histórico a artístico nacional: Lei 3924 de 1961 Arqueologia.

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Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

A legislação completa e atualizada pode ser consultada em: http://portal.iphan.gov.br/legislacao

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